Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
REVOGA A LEI Nº 100/91, DE 23/09/91 A QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.