Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DISCIPLINA O SANCIONAMENTO, A AFIXAÇÃO E A PUBLICAÇÃO E LEIS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves