Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/96, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/64.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves