Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 8.883, 06/07/94, Nº 8.997, DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 9.074, DE 07/07/95. (ALTERADA PELA LEI 1.209/06)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves