Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 51º E REVOGAR OS ARTIGOS 6º E 52º DA LEI 025/89 DE 24/12/89 (CÓDIGO DE OBRAS)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA LEI 223/93)