Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
REDUZ OS VALORES ATRIBUÍDOS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS TRIBUTOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.