Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXAS DE DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO E SUAS MELHORIAS, DAS PROPRIEDADES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASIL. (ALTERADA LEI 179/93).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.