Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, PREDOMINANTEMENTE, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, VEÍCULOS E UNIFORMES DE UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS CORES DO PARTIDO POLÍTICO QUE O PREFEITO PERTENCE, BEM COMO DAS CORES UTILIZADAS PELO CANDIDATO DURANTE A CAMPANHA POLÍTICA EM SEU MATERIAL DE CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.