Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DESCRITOS NO ARTIGO 181, INCISO V, ALÍNEA “E” DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/02 C/C ARTIGO 156, INCISO XI DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.