Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
TORNA-SE OBRIGATÓRIO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS E ATENDIMENTOS, PARA QUE A POPULAÇÃO SEJA ATENDIDA EM TEMPO RAZOÁVEL E DESTINAREM ACENTOS, BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA A UTILIZAÇÃO DO PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA PELA LEI Nº 1.966/14).