Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 63, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2005 C/C ARTIGO 156, INCISO XI DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves