Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO, A EMITIR, ANUALMENTE, EXTRATO SIMPLIFICADO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves