Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4° COM TODAS AS SUAS ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL N° 167/1993, QUE DISCIPLINA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.