Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR UM ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DE 40% SOBRE 01 SALÁRIO MÍNIMO PARA ATIVIDADES INSALUBRES – OBEDECENDO O ARTIGO 7º, INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NA COLETA DE LIXO EM NOSSA CIDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.