Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 BEM COMO EFETUAR ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA NA LEI MUNICIPAL Nº. 1216/2006 DE 26/10/06 PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 53/2006 QUE INSTITUIU O FUNDEB EM ÂMBITO NACIONAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves