Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de setembro de 2011ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2007 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.545, de 19 de dezembro de 2012ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.200/2007, ALTERADA PELA LEI Nº 1.442/2011, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.032, de 26 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE A REGORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1200 - Lei Ordinária Nº 1200 Revogada