Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°116/90 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 116, de 23 de outubro de 1990DISPÕE SOBRE REPASSE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA ITAMARATI S/A-ARMAZÉNS GERAIS A TÍTULO DE ISS A E.E.P.S.G. ARGEU AUGUSTO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 539 - Lei Ordinária Nº 539 Em vigor