Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
INCLUI PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 070/90, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 70, de 06 de abril de 1990INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 363 - Lei Ordinária Nº 363 Revogada