Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR AS ESCRITURAS DESTE MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 251, de 25 de janeiro de 1993ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 165 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Lei Ordinária Nº 165 - Lei Ordinária Nº 165 Alterada parcialmente