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Congresso

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)

Lei Ordinária nº 142, de 08 de abril de 1991

FIXA NORMAS QUANTO AS DOAÇÕES DEFINITIVAS DE TERRENOS A ENTIDADES RELIGIOSAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 1991
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 142 - Lei Ordinária Nº 142 Em vigor