Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Lei Ordinária nº 142, de 08 de abril de 1991
FIXA NORMAS QUANTO AS DOAÇÕES DEFINITIVAS DE TERRENOS A ENTIDADES RELIGIOSAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 1991
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 142 - Lei Ordinária Nº 142 Em vigor