Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
FIXA AS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 922, de 16 de dezembro de 2002ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 039/89, DE 20.10.89, QUE FIXA AS FAIXAS DAS ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS.
Lei Ordinária Nº 39 - Lei Ordinária Nº 39 Em vigor