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Congresso

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)

Lei Ordinária nº 13, de 06 de abril de 1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O PRODUTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 1989
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 13 - Lei Ordinária Nº 13 Revogada