Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI 91/2026 - PROJETO DE LEI 91/2026 - Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais constantes de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito