Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Revoga a Lei Municipal n° 989, de 23 de dezembro de 2003, que declara extinta a concessão de uso nela autorizada e destina imóvel público à Secretaria Municipal de Cultura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito