Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI 75/2026 - Cria vagas para o cargo de Professor com carga horária de 30 h no quadro de pessoal de provimento efetivo da Educação (Lei n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019), e altera o Anexo I da Lei n° 1.544, de 19 de dezembro de 2012, que trata do regime jurídico administrativo de contratação temporária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito