Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Acrescenta o art. 17-A à Lei Complementar n° 102, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre regularização fundiária do Município de Campo Novo do Parecis/MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito