Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Campo Novo do Parecis - MT
Autores: DRIKA LIMA, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei nº 65/2026-le
de 14 de abril de 2026.
autoria: ver. drika lima e demais vereadores subscritores
ementa: dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do brasil (oab) nos órgãos e entidades da administração pública municipal de campo novo do parecis - mt.
a vereadora drika lima
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
tendo em vista o disposto no art. 38
i
da lei orgânica municipal
apresenta para apreciação e deliberação do soberano plenário o seguinte projeto de lei:
art. 1º fica assegurado atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do brasil (oab)
quando no exercício de sua atividade profissional
em todos os órgãos
repartições
entidades e autarquias da administração pública direta e indireta do município de campo novo do parecis - mt.
art. 2º o atendimento prioritário de que trata esta lei será concedido mediante a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela oab
devendo ser observados os seguintes procedimentos:
i - o atendimento deverá ser realizado de forma célere e eficiente
sem prejuízo da ordem de chegada dos demais cidadãos
quando houver um servidor público disponível para o atendimento do advogado.
ii - os órgãos e as entidades deverão disponibilizar
em local visível
sinalização indicativa do atendimento prioritário aos advogados.
art. 3º o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas na legislação municipal aplicável
sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
art. 4º a administração pública municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a partir da data de sua publicação
para definir os procedimentos e as diretrizes necessárias à sua efetivação.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões
14 de abril de 2026.
ver. drika lima ver. milton soares
ver. joaquim equip ver. dr. andrei
ver. willian freitas ver. beito machadinho
ver. deilson lopes beiral (gringo) ver. elias barriga
ver. djonathan baioto
justificativa
o presente projeto de lei tem por finalidade assegurar atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do brasil (oab)
quando no exercício de suas atividades profissionais
perante os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de campo novo do parecis - mt.
a advocacia é função essencial à administração da justiça
conforme estabelece o artigo 133 da constituição federal
sendo o advogado indispensável à defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. no desempenho de suas atribuições
o advogado atua como instrumento de efetivação da cidadania e da tutela jurisdicional
representando os interesses legítimos da sociedade e contribuindo para o fortalecimento do estado democrático de direito.
dessa forma
o atendimento prioritário aos advogados não constitui privilégio pessoal
mas condição necessária para o pleno exercício das funções legais da advocacia
garantindo que esses profissionais possam atuar de forma célere e eficaz na defesa dos direitos e interesses de seus constituintes.
o texto prevê critérios objetivos para identificação profissional
procedimentos de atendimento
afixação de sinalização em locais públicos e sanções disciplinares em caso de descumprimento.
além de garantir o respeito às prerrogativas profissionais
esta iniciativa promove maior eficiência administrativa
uma vez que o advogado atua
muitas vezes
como intermediário técnico na solução de demandas
facilitando o fluxo de informações e reduzindo retrabalho nos serviços públicos.
por essas razões
entende-se que o projeto atende ao interesse público
fortalece o papel institucional da advocacia e contribui para o aprimoramento da relação entre os profissionais do direito e o poder público municipal.
diante do exposto
submeto o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares
confiando em sua aprovação
por se tratar de medida de justiça
respeito institucional e valorização da advocacia como função indispensável à justiça e à sociedade.