Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, os cargos de provimento em comissão e suas atribuições e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2026 - MD