Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera o inciso VIII do art. 99 da Lei Municipal n° 2.438, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito