Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEAN-PARECIS), compreendendo o atendimento veterinário a animais resgatados e o controle humanitário de natalidade de cães e gatos no Município, por meio de castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção animal; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2026
Autores: BEITO MACHADINHO, BAIOTO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS