Altera dispositivos da Resolução nº 40, de 06 de março de 2023, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de resolução nº 11/2026
de 27 de janeiro 2026.
autoria: mesa diretora 2026
altera dispositivos da resolução nº 40
de 06 de março de 2023
que institui o auxílio alimentação no âmbito da câmara municipal de campo novo do parecis mato grosso
e dá outras providências.
a mesa diretora da câmara municipal de campo novo do parecis – mt
no uso de suas atribuições legais
vem submeter a este egrégio plenário o seguinte projeto de resolução:
art. 1º. altera o art. 5º da resolução nº 40/2023
de 06/03/2023
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“art. 5º. fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor que se encontre recluso ou afastado a qualquer título e ainda para:
i - o servidor que faltar injustificadamente ao serviço
mesmo que seja por meio expediente
ii - penalizado em decorrência de sindicância ou processo disciplinar
iii - cedido para outro órgão público com ônus para o cessionário
iv - licenciado para tratamento de interesse particular
v - suspensão em decorrência de sindicância ou de processo administrativo disciplinar
§ 1º a vedação prevista no caput deste artigo não alcança os servidores em:
i - licença de casamento
ii - licença à gestante
iii - licença paternidade
iv - licença para adoção
v - licença em caso de falecimento do cônjuge
companheiro
ascendente ou descendente
vi - férias
vii - licença ou afastamento para qualificação profissional de interesse do município
viii - licença em virtude de requisição pela justiça eleitoral e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de tribunal de júri ou para doar sangue
ix - licença ou afastamento para tratamento de saúde própria ou de dependente legal
x - faltas justificadas
respeitando-se o disposto na lei nº 1.130/2006 (estatuto do servidor público).
xi - licença classista
§ 2º caso o atestado médico de afastamento mencionado no inciso ix do § 1º deste artigo seja recusado pela perícia médica
o servidor terá que restituir o valor recebido indevidamente. a restituição será feita como compensação no(s) mês(es) seguinte(s) no próprio auxílio-alimentação ou no acerto das verbas rescisórias do servidor.”
art. 2º. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
câmara municipal de campo novo do parecis – mt
29 de janeiro de 2026.
ver. joaquim equip ver. beito machadinho
presidente vice-presidente
ver. elias barriga ver. willian freitas
1º secretário 2º secretário
justificativa
o presente projeto de resolução tem por finalidade promover ajustes na redação da resolução nº 40
de 06 de março de 2023
que institui o auxílio-alimentação no âmbito da câmara municipal de campo novo do parecis – mt
especialmente no que se refere às hipóteses de vedação e exceções ao pagamento do referido benefício.
a proposta busca
sobretudo
adequar a norma interna do poder legislativo à redação já existente e aplicada no âmbito da prefeitura municipal
garantindo uniformidade de critérios entre os poderes
segurança jurídica
coerência administrativa e tratamento isonômico aos servidores públicos municipais.
as alterações propostas detalham de forma mais clara as situações em que o auxílio-alimentação não será devido
bem como aquelas em que a vedação não se aplica
preservando direitos assegurados em lei
especialmente nos casos de licenças legais
férias
afastamentos para tratamento de saúde
qualificação profissional de interesse do município e demais hipóteses devidamente justificadas.
destaca-se
ainda
a previsão expressa quanto à restituição de valores recebidos indevidamente nos casos de afastamento por atestado médico recusado pela perícia
medida que reforça os princípios da legalidade
moralidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
dessa forma
o projeto não cria novas despesas nem amplia benefícios
limitando-se a harmonizar a legislação da câmara municipal com o regramento já consolidado no poder executivo
contribuindo para maior transparência
padronização normativa e boa governança administrativa.
diante do exposto
entende a mesa diretora que a matéria se encontra devidamente justificada
razão pela qual submete o presente projeto de resolução à apreciação dos nobres vereadores