Lei Ordinária nº 2.754, de 09 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Farmácias Credenciadas do município de Campo Novo do Parecis para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME) e dá outras providências.
Autores: WILLIAN FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei nº 48/2025-le
de 24 de novembro de 2025.
autoria: vereadores willian freitas
joaquim equip
dr. andrei
milton soares
elias barriga e beito machadinho.
autoriza o poder executivo a instituir o programa de farmácias credenciadas do município de campo novo do parecis para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (remume) e dá outras providências.
os vereadores willian freitas
joaquim equip
dr. andrei
milton soares
elias barriga e beito machadinho.
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 38
inciso i
da lei orgânica municipal
apresentam para apreciação e deliberação do soberano plenário o seguinte projeto de lei:
art. 1º. fica o poder executivo autorizado a instituir
no âmbito do município de campo novo do parecis
o “programa de farmácias credenciadas”
cujo objetivo é garantir a dispensação de medicamentos da remume por farmácias privadas credenciadas
nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais
mediante receita do sus.
art. 2º. poderão participar do programa as farmácias sediadas no município que atenderem aos critérios de credenciamento expedidos pela secretaria municipal de saúde (sms) e assinarem termo de adesão com o município.
art. 3º. são condições mínimas para credenciamento:
i – estar regular junto ao conselho regional de farmácia
ii – manter registro eletrônico integrado ou com interface com a sms para conferência das dispensações
iii – praticar preço máximo conforme tabela municipal referenciada
iv – atender aos pacientes encaminhados pelo sus e apresentar relatório mensal.
art. 4º. o poder executivo
por meio da sms
poderá firmar convênio ou termo de compromisso com cada farmácia credenciada
definindo fluxo de atendimento
forma de pagamento
auditoria
exigência de comprovantes e relatórios.
art. 5º. o programa abrangerá os medicamentos constantes da remume municipal
bem como situações excepcionais definidas em ato próprio da sms.
art. 6º. o município será responsável pelo ressarcimento à farmácia credenciada
dentro do prazo definido em regulamento
após apresentação de documentos válidos
observando o limite orçamentário previsto na lei orçamentária anual.
art. 7º
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões
24 de novembro de 2025.
willian freitas joaquim equip
vereador vereador
dr. andrei milton soares
vereador vereador
elias barriga beito machadinho
vereador vereador
justificativa
o presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o poder executivo municipal a instituir o programa de farmácias credenciadas
medida que visa ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais previstos na relação municipal de medicamentos – remume
sobretudo nos casos em que houver indisponibilidade temporária nas unidades de saúde do município.
a iniciativa atende a um dos pilares do sistema único de saúde — a integralidade da assistência farmacêutica — garantindo que nenhum cidadão fique desassistido por ausência momentânea de insumos na rede pública. atualmente
situações de falta de medicamentos podem comprometer tratamentos contínuos
causar agravamento de quadros clínicos e gerar sobrecarga no sistema de saúde.
assim
a implementação do programa de farmácias credenciadas representa uma solução eficiente
rápida e segura
permitindo que o usuário obtenha o medicamento diretamente em estabelecimentos privados previamente habilitados
mediante receita do sus e controle automatizado.
o credenciamento de farmácias particulares
respeitando critérios rígidos de regularidade profissional
controle eletrônico de dispensação e limite de preços
assegura transparência
rastreamento das entregas
controle do gasto público e garantia de qualidade no atendimento. além disso
o modelo proposto fortalece a parceria com o setor privado local
fomenta a economia e promove maior capilaridade no fornecimento dos medicamentos
especialmente considerando a amplitude territorial e as áreas mais distantes das unidades de saúde.
o projeto também disciplina de forma clara a responsabilidade do município quanto ao ressarcimento
exigência de relatórios
auditoria e fiscalização
garantindo segurança jurídica e previsibilidade administrativa
observando o limite orçamentário autorizado pela lei orçamentária anual.
dessa forma
o programa de farmácias credenciadas constitui um avanço na política pública de saúde
alinhado aos princípios do sus
ao interesse coletivo e ao dever constitucional do município de assegurar o acesso universal e contínuo aos medicamentos essenciais.
pelo exposto
a aprovação deste projeto de lei revela-se necessária
pertinente e oportuna
contribuindo significativamente para a melhoria da assistência farmacêutica no município de campo novo do parecis.