Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de resolução nº 09/2026
de 22 de janeiro de 2026.
autor: mesa diretora 2026
dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio saúde no âmbito do poder legislativo de campo novo do parecis/mt.
a mesa diretora
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
tendo em vista o disposto no art. 38
i
da lei orgânica municipal c/c art. 116 e art. 245
ii
ambos da resolução interna
apresenta para apreciação e deliberação do soberano plenário a seguinte resolução:
art. 1º fica instituído
no âmbito do poder legislativo do município de campo novo do parecis/mt
o auxílio-saúde
de caráter indenizatório
destinado ao ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde dos beneficiários previstos nesta norma.
art. 2º o auxílio-saúde será concedido aos seguintes beneficiários:
i – vereadores em efetivo exercício
ii – servidores públicos efetivos do poder legislativo
iii – servidores ocupantes de cargos em comissão do poder legislativo.
art. 3º o auxílio-saúde tem por finalidade cobrir
total ou parcialmente
despesas relacionadas à assistência à saúde
incluindo
de forma expressa:
i mensalidades de planos de saúde
ii – valores decorrentes de coparticipação
iii – despesas decorrentes de extrapola mento de limites contratuais dos planos de saúde
iv – despesas médico-hospitalares
odontológicas
psicológicas
terapêuticas e correlatas
v – exames
procedimentos
tratamentos e aquisição de medicamentos com a devida prescrição.
§ 1º o auxílio-saúde poderá abranger despesas realizadas em favor do cônjuge e dos dependentes legais do beneficiário
assim considerados aqueles reconhecidos na forma da legislação vigente.
§ 2º o benefício não se vincula à contratação de plano de saúde específico
podendo ser utilizado para ressarcimento de despesas avulsas
desde que devidamente comprovadas.
art. 4 ficam dispensados da apresentação de comprovantes e documentos para fins de ressarcimento os servidores que possuírem plano de saúde contratado pelo poder legislativo
com desconto integral ou parcial diretamente em folha de pagamento
uma vez que a comprovação da despesa ocorrerá por meio da própria folha salarial.
parágrafo único. a dispensa prevista no caput não se aplica a despesas extraordinárias
coparticipações ou valores não incluídos no desconto em folha
as quais deverão ser devidamente comprovadas na forma desta norma.
art. 5º o valor do auxílio-saúde será de r$ 1.000
00 (um mil reais) mensais
pagos em pecúnia
juntamente com a folha de pagamento
não possuindo natureza remuneratória
não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais.
§ 1º o valor será atualizado por ato da mesa diretora
observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o índice inpc.
§ 2º o auxílio-saúde não constitui base de cálculo para vantagens
gratificações ou contribuições previdenciárias.
art. 6º o benefício somente será devido aos beneficiários que estiverem em efetivo exercício
não sendo pago durante afastamentos sem remuneração
ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas.
art. 7º a concessão e manutenção do auxílio-saúde ficam condicionadas à prestação de contas semestral
mediante apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas.
§ 1º as comprovações deverão ser entregues obrigatoriamente até as seguintes datas:
i – 20 de junho
referentes às despesas do primeiro semestre
ii – 20 de dezembro
referentes às despesas do segundo semestre.
§ 2º serão aceitos como documentos comprobatórios notas fiscais
recibos
faturas
boletos quitados
demonstrativos de coparticipação ou outros documentos idôneos que comprovem os gastos com saúde.
§ 3º a não apresentação da documentação no prazo estabelecido implicará a suspensão do benefício até a regularização.
art. 8º todos os gastos e documentos apresentados para fins de concessão do auxílio-saúde serão auditados e fiscalizados pela secretaria administrativa da câmara municipal e controle interno ou setor equivalente
que poderá:
i – solicitar esclarecimentos ou documentos complementares
ii – glosar despesas incompatíveis com a finalidade do benefício
iii – adotar providências administrativas em caso de irregularidades.
art. 9º as despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do poder legislativo
observados os limites legais e a disponibilidade financeira.
art. 10º a mesa diretora poderá expedir atos complementares para regulamentar a execução desta norma
especialmente quanto aos procedimentos administrativos
controle
fiscalização e auditoria.
art. 11 “ficam expressamente excluídas do auxílio-saúde as despesas de natureza exclusivamente estética ou aquelas realizadas sem indicação
prescrição ou solicitação médica
ainda que relacionadas à área da saúde
não sendo passíveis de ressarcimento ou indenização.”
art. 12 esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões
22 de janeiro de 2026.
joaquim equip beito
presidente vice presidente
elias barriga wilian freitas
1º secretário 2° secretário
justificativa
a presente resolução tem por finalidade instituir e regulamentar o auxílio-saúde no âmbito do poder legislativo do município de campo novo do parecis/mt
assegurando melhores condições de assistência à saúde aos vereadores e servidores
sem que isso represente aumento remuneratório ou violação ao regime constitucional de subsídios.
o auxílio-saúde ora proposto possui natureza estritamente indenizatória
destinando-se ao ressarcimento parcial de despesas efetivamente realizadas com assistência à saúde
tais como mensalidades de planos de saúde
coparticipações
extrapola mento de limites contratuais
exames
procedimentos
tratamentos e aquisição de medicamentos
sempre mediante comprovação documental idônea.
a instituição do benefício encontra amparo na autonomia administrativa e financeira do poder legislativo
sendo a resolução o instrumento normativo adequado para disciplinar matérias internas relacionadas à gestão de pessoal
organização administrativa e concessão de verbas indenizatórias
desde que observados os princípios constitucionais da legalidade
moralidade
publicidade
eficiência e transparência.
importante destacar que o auxílio-saúde não se confunde com subsídio ou remuneração
não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais
não compondo base de cálculo previdenciária e não gerando reflexos em vantagens ou gratificações. trata-se de benefício condicionado ao efetivo exercício da função
à prestação de contas periódica e à fiscalização pelo controle interno
afastando qualquer caracterização de pagamento automático ou vantagem permanente.
a proposta também reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos públicos
ao prever que as despesas decorrentes da resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo
respeitando-se os limites legais
a disponibilidade financeira e as normas da lei de responsabilidade fiscal.
além disso
a resolução adota critérios rigorosos de controle
ao:
• exigir comprovação semestral das despesas
• permitir a glosa de valores incompatíveis com a finalidade do benefício
• excluir expressamente despesas de natureza exclusivamente estética ou realizadas sem prescrição médica
• submeter todos os atos de concessão e manutenção à auditoria da secretaria administrativa e do controle interno da câmara.
a medida contribui para a valorização institucional
a proteção à saúde e a manutenção da capacidade laboral de vereadores e servidores
refletindo positivamente na qualidade dos trabalhos legislativos e no atendimento à população
sem comprometer a legalidade ou o equilíbrio financeiro da casa.
diante disso
a instituição do auxílio-saúde por meio de resolução revela-se juridicamente adequada
administrativamente responsável e socialmente necessária
razão pela qual se submete a presente proposição à apreciação da mesa diretora e do plenário.