Dispõe sobre o prazo preferencial para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Autores: WILLIAN FREITAS, BAIOTO, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, DRIKA LIMA, ELIAS BARRIGA, GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei nº 45/2025-le
de 27 de outubro de 2025.
autoria: vereadores willian freitas
joaquim equip
dr. andrei
milton soares
elias barriga e beito machadinho.
dispõe sobre o prazo preferencial para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde de campo novo do parecis e dá outras providências.
os vereadores willian freitas
joaquim equip
dr. andrei
milton soares
elias barriga e beito machadinho.
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 38
inciso i
da lei orgânica municipal
apresentam para apreciação e deliberação do soberano plenário o seguinte projeto de lei:
art. 1º. fica estabelecido que todas as consultas e exames especializados solicitados por profissionais da rede pública municipal de saúde e classificados como prioridade alta
conforme protocolos clínicos e regulatórios vigentes
deverão ser realizados
preferencialmente
em até 30 (trinta) dias
contados da data de solicitação médica.
art. 2º. a classificação de prioridade alta será definida com base em critérios clínicos e epidemiológicos estabelecidos pelo ministério da saúde
secretaria de estado de saúde de mato grosso e secretaria municipal de saúde
considerando risco de agravamento
dor intensa
limitação funcional
suspeita de câncer ou risco de perda de função permanente.
art. 3º. compete à secretaria municipal de saúde garantir a regulação
a oferta e o monitoramento dos serviços necessários ao cumprimento desta lei
podendo
para tanto
adotar as seguintes medidas:
i – firmar convênios ou credenciamentos com clínicas
hospitais e laboratórios privados
ii – utilizar sistemas de telessaúde e telediagnóstico
iii – implantar ferramentas de triagem e acompanhamento eletrônico de solicitações
iv – promover mutirões de atendimento especializado quando necessário.
art. 4º. a secretaria municipal de saúde deverá publicar
a cada trimestre
relatório de transparência contendo:
i – o número de solicitações classificadas como prioridade alta
ii – o percentual de atendimentos realizados dentro do prazo preferencial de 30 dias
iii – o tempo médio de espera por especialidade
iv – as justificativas e ações corretivas adotadas nos casos de descumprimento do prazo.
parágrafo único. o relatório deverá ser disponibilizado no portal da transparência do município e encaminhado à câmara municipal para fins de fiscalização e acompanhamento.
art. 5º. o descumprimento reiterado do prazo preferencial
sem justificativa técnica adequada
poderá ensejar comunicação formal ao ministério público e aos órgãos de controle interno e externo
para apuração de eventual responsabilidade administrativa.
art. 6º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões
27 de outubro de 2025.
willian freitas joaquim equip
vereador vereador
dr. andrei milton soares
vereador vereador
elias barriga beito machadinho
vereador vereador
justificativa
o presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer um prazo preferencial de até 30 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito do sus municipal.
a medida visa garantir eficiência e dignidade no atendimento à população
reduzindo o tempo de espera em casos que exigem maior urgência médica
como suspeita de câncer
doenças ortopédicas graves
neurológicas
cardiovasculares e outras situações clínicas críticas.
o prazo de 30 dias foi definido como meta administrativa preferencial
em consonância com o princípio da razoabilidade
permitindo que a secretaria de saúde justifique eventuais exceções e adote medidas corretivas para garantir o acesso oportuno ao tratamento.
a proposta não cria despesa obrigatória
não interfere na estrutura administrativa do executivo e se limita a disciplinar transparência
eficiência e controle social da gestão de saúde
em total conformidade com o art. 30
i e ii
da constituição federal e com a lei orgânica do município.
trata-se
portanto
de uma iniciativa legítima e constitucional
que fortalece o papel fiscalizador do legislativo e melhora o serviço de saúde pública para os cidadãos de campo novo do parecis.