Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Autores: WILLIAN FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei nº 46/2025-le
de 07 de novembro de 2025.
autoria: vereadores willian freitas
joaquim equip
dr. andrei
milton soares
elias barriga e beito machadinho.
revoga dispositivos da lei municipal nº 2.107
de 28 de maio de 2020
que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas no município de campo novo do parecis
e dá outras providências.
os vereadores willian freitas
joaquim equip
dr. andrei
milton soares
elias barriga e beito machadinho.
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 38
inciso i
da lei orgânica municipal
apresentam para apreciação e deliberação do soberano plenário o seguinte projeto de lei:
art. 1°. fica revogado o inciso viii do art. 12 da lei nº 2.107
de 28 de maio de 2020.
art. 2º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
sala das sessões
07 de novembro de 2025.
willian freitas joaquim equip
vereador vereador
dr. andrei milton soares
vereador vereador
elias barriga beito machadinho
vereador vereador
justificativa
o presente projeto de lei tem por objetivo suprimir o inciso viii do art. 12
que vedava o cadastramento de condutores que tivessem cometido infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses.
a proposta busca ajustar os critérios de cadastramento às normas de proporcionalidade e razoabilidade
uma vez que a exclusão automática de motoristas por qualquer infração gravíssima
independentemente de sua natureza ou circunstância
pode gerar tratamento desproporcional e comprometer o exercício profissional de condutores que já tenham sido devidamente punidos pelos órgãos competentes.
a legislação de trânsito vigente já prevê as sanções adequadas para cada tipo de infração
incluindo multa
suspensão e cassação do direito de dirigir
quando aplicável. assim
a manutenção desse inciso redundaria em dupla penalização e restrição excessiva ao direito ao trabalho.
com a exclusão do dispositivo
mantém-se o rigor necessário à segurança viária e à qualidade do serviço prestado
ao mesmo tempo em que se assegura maior justiça e equilíbrio nos critérios de cadastramento.
diante do exposto
solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência especial.