Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto predial e territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por programas de recuperação fiscal (REFIS), mediante realização de sorteios e premiação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS