Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de resolução nº 08/2025
de 16 de setembro de 2025.
autor: mesa diretora 2025
dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da câmara municipal de campo novo do parecis e dá outras providências.
a mesa diretora
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
tendo em vista o disposto no art. 38
i
da lei orgânica municipal c/c art. 116 e art. 245
ii
ambos da resolução interna
apresenta para apreciação e deliberação do soberano plenário a seguinte resolução:
art. 1º. fica criada
no âmbito da câmara municipal de campo novo do parecis
a procuradoria especial da mulher
que terá
obrigatoriamente
a seguinte composição:
i – 01 (uma) vereadora designada como procuradora especial da mulher
ii – até 02 (duas) vereadoras adjuntas
designadas procuradoras adjuntas.
§ 1º em não havendo número suficiente de vereadoras na legislatura
serão designados vereadores para compor a procuradoria especial da mulher
tendo preferência aquele ou aqueles que tiverem atuação condizente com a defesa dos direitos das mulheres.
§ 2º a procuradora especial da mulher contará com o auxílio da assessoria jurídica da câmara municipal
em especial da advogada da câmara que atuará como subprocuradora adjunta.
§ 3º a procuradoria especial da mulher será órgão independente
sem vinculação hierárquica com quaisquer outros órgãos da câmara municipal
contando
entretanto
com o suporte técnico e administrativo da casa legislativa.
§ 4º o mandato da procuradora especial da mulher e das procuradoras adjuntas acompanhará a periodicidade da mesa diretora.
§ 5º na ausência da advogada da câmara em caso de licença médica
férias ou afastamento
o presidente da câmara poderá designar um dos assessores jurídicos para exercer provisoriamente a função de subprocuradora.
art. 2º. compete à procuradoria especial da mulher zelar pela participação mais efetiva das mulheres nos órgãos e atividades da câmara municipal e ainda:
i – receber
examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher
ii – fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais que visem à promoção da igualdade de gênero
bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito do município
iii – cooperar com organismos municipais
estaduais
nacionais e internacionais
públicos e privados
voltados à implementação de políticas para as mulheres
iv – promover pesquisas
seminários
palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher
bem como acerca de seu déficit de representação na política
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões permanentes da câmara municipal.
art. 3º. compete à procuradoria da mulher as seguintes atribuições:
i – prestar atendimento presencial
quando for o caso
e/ou por meio do telefone e e-mail institucional
as demandas relacionadas às suas atribuições legais e regimentais
ii – registrar e dar encaminhamento adequado às manifestações recebidas
iii – zelar pela confidencialidade e sigilo das informações
iv – manter atualizados os registros de atendimentos
em conformidade com as normas internas e legais.
v - apresentar anualmente
no mês de dezembro
relatório de suas atividades.
parágrafo único – será emitido termo de responsabilidade e confidencialidade à procuradora especial e adjunta
e respectivos servidores que forem designados às demandas da referida procuradoria.
art. 4º. toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria especial da mulher deverá ter ampla divulgação pelos órgãos oficiais de comunicação da câmara municipal.
parágrafo único. é vedada a utilização dos meios de comunicação da procuradoria da mulher para fins pessoais
político-partidários ou quaisquer outros que não se relacionem diretamente com suas atribuições institucionais.
art. 5º. a procuradoria especial da mulher contará com o suporte técnico e administrativo da estrutura da câmara municipal e terá autonomia para articular parcerias institucionais
podendo ainda sugerir a criação de núcleos de atuação temáticos para o fortalecimento de suas atividades.
parágrafo único – a procuradoria da mulher funcionará de forma provisória na sala da procuradora especial
e em sua ausência na sala da procuradora adjunta até a instalação de local adequado para os atendimentos.
art. 6º. a procuradoria especial da mulher contará com canais próprios de comunicação institucional
criados e disponibilizados pela câmara municipal
sob a coordenação da procuradora especial da mulher
para atendimento
recebimento de denúncias
informações e divulgação de suas iniciativas.
§ 1º os canais de comunicação poderão compreender telefone
e-mail institucional
página eletrônica no portal oficial da câmara e demais meios autorizados pela mesa diretora.
§ 2º o conteúdo e a gestão desses canais serão coordenados pela procuradora especial da mulher
observadas as normas de comunicação institucional da câmara municipal.
art. 7º. a suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser designada como procuradora especial ou procuradora adjunta da mulher.
art. 8º. a presidência da câmara municipal supervisionará o cumprimento desta resolução e adotará as medidas administrativas necessárias em caso de descumprimento
art. 9º. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões
16 de setembro de 2025.
willian freitas joaquim equip
presidente vice-presidente
beito machadinho elias barriga
1º secretário 2º secretário
justificativa
a presente proposição
de iniciativa da mesa diretora da câmara municipal de campo novo do parecis – mt
tem por finalidade instituir
no âmbito desta casa legislativa
a procuradoria especial da mulher
órgão voltado à promoção da participação feminina na política municipal e à defesa dos direitos das mulheres em nossa comunidade.
a realidade atual do legislativo de campo novo do parecis
composto por nove vereadores
sendo apenas uma mulher
exige a adequação da estrutura da procuradoria. por essa razão
o projeto estabelece que a vereadora em exercício exercerá
obrigatoriamente
a função de procuradora especial da mulher
contando com o apoio da assessora jurídica da câmara municipal
que atuará como subprocuradora adjunta. essa solução garante o funcionamento regular da procuradoria
mesmo diante da baixa representatividade feminina.
entre suas atribuições
destacam-se:
receber e encaminhar denúncias de violência contra a mulher
fiscalizar e acompanhar políticas públicas municipais voltadas à igualdade de gênero
promover debates
palestras e campanhas educativas
cooperar com órgãos e entidades públicas e privadas
em âmbito local
estadual
nacional e internacional
que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
ao propor a criação da procuradoria especial da mulher
esta câmara reafirma seu compromisso institucional com a proteção das mulheres
a promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento da representatividade feminina no parlamento municipal.
assim
confiamos no apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de resolução
em regime de urgência especial
que representa um passo significativo na valorização da cidadania e no combate às desigualdades de gênero em campo novo do parecis.