Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera art. 21, 27, 28 e 33, da Lei nº 2.256, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
Autoria: BEITO MACHADINHO