Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de resolução nº 05/2025
de 11 de julho de 2025.
institui o código de ética e decoro parlamentar da câmara municipal de campo novo do parecis
estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.
a câmara municipal de campo novo do parecis aprovou e o presidente
no uso das suas atribuições previstas no inciso iv do art. 39 do regimento interno
promulga a seguinte resolução:
r e s o l u ç ã o:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1°. fica instituído por esta resolução o código de ética e decoro parlamentar da câmara municipal de campo novo do parecis.
parágrafo único. regem-se também por este código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
art. 2°. essa resolução regulamenta o funcionamento e a organização dos trabalhos da comissão de ética e decoro parlamentar.
capítulo ii
dos deveres fundamentais do exercício da vereança
art. 3°. são deveres dos vereadores no exercício do mandato atender aos preceitos constitucionais
legais
regimentais e os contidos neste código
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
art. 4°. constituem
além das atribuições constitucionalmente e legalmente previstas
deveres fundamentais dos vereadores:
i – comparecer
na hora e no dia designado às sessões plenárias e participar da ordem do dia
discutindo e votando a matéria em deliberação
ii – não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato
iii – comparecer na hora e no dia designado às reuniões de comissão em que for membro titular ou
na condição de suplente da comissão
for convocado
participando das discussões e
quando nomeado relator
elaborando o voto condutor de parecer
iv – propor ou levar ao conhecimento da câmara municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do município e da população
v – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público
vi – comunicar à mesa diretora a sua ausência do município durante o período de recesso
especificando com dados que permitam sua localização
vii – apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro
viii – desincompatibilizar-se
nos termos da constituição federal e da lei orgânica municipal
e fazer
quando da posse
anualmente e no final do mandato
a declaração pública e escrita de bens
ix – conhecer e cumprir as disposições da constituição federal
da constituição do estado de mato grosso
da lei orgânica do município de campo novo do parecis
e do regimento interno da casa.
capítulo iii
das proibições
art. 5°. é vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na constituição federal
lei orgânica do município
regimento interno e código de ética e decoro parlamentar
em especial:
i – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com a administração pública direta ou indireta do município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação
b) aceitar ou exercer cargo
função ou emprego remunerado
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum
nas entidades
constantes da alínea anterior
ressalvada a posse em virtude da aprovação em concurso público
aplicando-se neste caso o previsto no artigo 38 da constituição federal
ii – desde a posse:
a) ser proprietário
controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum
nas entidades referidas no inciso i
alínea “a”
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso i
alínea “a”
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal
estadual
distrital ou municipal.
capítulo iv
dos atos contrários à ética e decoro parlamentar
art. 6°. constituem procedimentos incompatíveis com a ética
o decoro parlamentar ou a dignidade da câmara legislativa na sua conduta pública
além de outros previstos na legislação federal e regimento interno
puníveis com as penalidades previstas neste código:
i – prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da câmara
ii – a perturbação da ordem nas sessões plenárias
nas audiências públicas ou nas reuniões das comissões
iii – praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares
aos membros da mesa
no plenário ou nas comissões
inclusive nas mídias sociais
servidores do poder legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às sessões da câmara
iv – atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele
v – fraudar
por qualquer meio ou forma
o registro de presença às sessões da câmara
quando nele não tiver comparecido
vi – a transgressão reiterada aos preceitos do regimento interno
vii – o uso
em discursos ou em votos
nas comissões
de expressões ofensivas aos demais vereadores ou a outra autoridade constituída
viii – o desrespeito ao presidente e à mesa diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros
ix – não comparecer nas sessões plenárias ou nas reuniões de comissão em que atua como titular sem justificar
à mesa diretora
a ausência
x – desrespeitar a autoria intelectual das proposições
xi – abusar do poder de autoridade
utilizando-se indevidamente dos meios de comunicação social
em benefício próprio
a qualquer tempo e particularmente durante o processo eleitoral
xii – o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da câmara
na condição de poder legislativo do município
xiii – comportar-se no interior da câmara municipal
por atos ou palavras
de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública
bem como atuar de modo prejudicial à imagem do poder legislativo em suas atividades política e social
xiv – submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de qualquer espécie ou em proveito pessoal
xv – deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil
penal ou administrativo ocorrido no âmbito da administração pública
bem como casos de inobservância deste código de que vier a tomar conhecimento
xvi – fraudar
por qualquer meio ou forma
o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação
xvii – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica
principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento e perceber
a qualquer título
em proveito próprio ou de outrem
vantagens indevidas
xviii – utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver obrigado a prestar
principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a legislatura parlamentar e nos termos da lei federal que disciplina a matéria
xix – favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos vereadores
xx – utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa
xxi – o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de vereador.
capítulo v
das medidas disciplinares
art. 7°. são as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com a ética
decoro parlamentar ou a dignidade da câmara legislativa na sua conduta pública:
i – censura
verbal ou escrita as infrações constantes nos incisos i a ix
do art. 6º
ii – advertência pública oral em sessão ordinária
com leitura da decisão que aplicou a penalidade as infrações constantes nos incisos x e xi do artigo 6º
iii – suspensão temporária do exercício do mandato
sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias
com a possibilidade de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na mesa diretora ou nas comissões
as infrações constantes nos incisos xii e xiii do artigo 6º
iv – perda do mandato
conforme rito estabelecido na legislação federal atinente
as infrações constantes nos incisos xiv a xxi do artigo 6°.
§ 1º na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida
os danos que dela provierem para a câmara municipal
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2º a suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada cumulativamente à pena de advertência escrita
no máximo por 30 (trinta) dias
e também cumulativamente à pena de advertência pública oral
no máximo por 60 (sessenta) dias.
§ 3º qualquer que seja a penalidade aplicada tornará obrigatório o dever de o vereador reparar o dano eventualmente ocorrido.
§ 4º em caso de reincidência
será aplicada a sanção imediatamente mais grave à anteriormente aplicada.
§ 5º verifica-se a reincidência quando o vereador comete nova infração dentro da mesma legislatura
depois de ter sido condenado irrecorrivelmente por infração anterior prevista neste código.
§ 6º as infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser consideradas para efeito de agravamento da penalidade.
art. 8°. a censura verbal será aplicada
pelo presidente da câmara municipal
por provocação do ofendido ou por ato de ofício
na sessão que ocorrer a infração.
§ 1º contra a aplicação da penalidade prevista
neste artigo
poderá o vereador apresentar recurso endereçado à comissão de ética e decoro parlamentar
mediante petição escrita e fundamentada
no prazo de dois dias
a contar da penalidade aplicada.
§ 2º recebido o recurso
a comissão de ética e decoro parlamentar elaborará parecer escrito
no prazo de dois dias
a contar do recebimento do recurso.
§ 3º opinando a comissão quanto à procedência do recurso deverá ser o parecer encaminhado ao plenário para julgamento
exigindo quórum de maioria absoluta para a confirmação da procedência.
§ 4° se o plenário julgar procedente o recurso
a censura verbal deverá ser retirada dos anais da câmara municipal de campo novo do parecis e demais registros oficiais
constando-se ainda o fato em ata.
art. 9°. a censura escrita será aplicada pela mesa diretora
por provocação do ofendido ou por solicitação do presidente da câmara municipal
após processo
ouvido o implicado.
§ 1º na aplicação da penalidade caberá recurso
no prazo de dois dias a partir do recebimento do ofício com a pena de censura
obedecendo ao mesmo procedimento constante dos §§ 2° e 3°
do art. anterior.
§ 2º se o plenário julgar procedente o recurso
a censura escrita será considerada insubsistente
devendo ser retirada dos anais da câmara municipal e demais registros oficiais
constando-se ainda o fato em ata.
art. 10°. a advertência pública do mandato será aplicada pela mesa diretora
por provocação do ofendido
após processo
ouvido o implicado.
§ 1° a representação será conduzida à comissão
que ao recebê-la deverá no prazo de dois dias intimar o vereador-infrator para ser ouvido
que poderá caso queira
apresentar defesa escrita
no prazo de cinco dias a contar do recebimento da intimação.
§ 2° após ouvir o vereador
a comissão deverá emitir parecer no prazo máximo de cinco dias
justificando suas razões
e concluir pela procedência ou não da representação.
§ 3° opinando pela improcedência
o parecer deverá ser publicado no site da câmara de vereadores
e arquivado o processo.
§ 4° sendo o parecer pela procedência da representação
o processo deverá ser encaminhado à mesa diretora
para inclusão na pauta da primeira sessão ordinária após o recebimento
aplicando-se a penalidade
se aprovado por quórum de maioria absoluta.
§ 5° a penalidade será aplicada na mesma sessão em que for aprovada
com a leitura pelo secretário da mesa diretora.
§ 6° o processo deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias corridos
a contar da notificação do acusado.
capítulo vi
da comissão de ética e decoro parlamentar
art. 11°. compete à comissão de ética e decoro parlamentar:
i – zelar pela observância dos preceitos deste código
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na câmara municipal
ii – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução
iii – responder às consultas e informações da mesa diretora
de comissões e de vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência
iv – receber representações ou denúncias contra o poder legislativo municipal
bem como dos seus membros (vereadores)
v – praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pelo presente código
vi – emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações.
art. 12°. a comissão de ética e decoro parlamentar será constituída conforme legislação federal atinente ao caso e disposições do regimento interno da casa.
art. 13°. não poderá ser membro da comissão de ética e decoro parlamentar o vereador:
i – incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro parlamentar
ii – que tenha recebido
na legislatura
penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato
registrada nos anais ou arquivos da casa.
art. 14°. a comissão de ética e decoro parlamentar observará
quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos
as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões da câmara municipal
com as ressalvas indicadas neste código.
parágrafo único. os membros da comissão de ética e decoro parlamentar deverão
sob pena de imediato desligamento e substituição
observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
art. 15°. as decisões da comissão de ética e decoro parlamentar serão tomadas sempre por maioria de seus membros.
art. 16°. a mesa diretora desta casa assegurará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da comissão de ética e decoro parlamentar.
art. 17°. dentre os membros da comissão de ética e decoro parlamentar
serão escolhidos
por maioria simples
na primeira reunião da comissão
o presidente e o relator.
parágrafo único. as demais reuniões da comissão serão convocadas pelo presidente sempre que necessário.
art. 18°. o presidente terá as atribuições e prerrogativas específicas e as mesmas previstas no regimento interno para as demais comissões.
capítulo vii
do processo e do procedimento
seção i
disposições gerais
art. 19°. além dos vereadores e servidores
qualquer cidadão (com comprovação de certidão eleitoral de direitos políticos) poderá encaminhar representação ou denúncia à câmara municipal
narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator
não sendo recebidas representações ou denúncias anônimas.
parágrafo único: a representação ocorrerá quando for formulada pelo ofendido
para as infrações em que se aplicam
se for caso
as penalidades de censura escrita ou verbal
advertência pública e suspensão temporária do mandato e a denúncia
nos casos da penalidade de perda do mandato.
art. 20°. protocolada a representação ou denúncia nos termos do artigo anterior
será encaminhada a procuradoria jurídica
para que no prazo máximo de dois dias úteis emitir parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o seu trâmite.
§ 1° caso seja detectado pela procuradoria jurídica que a representação ou denúncia não cumpre os requisitos
será arquivada
podendo o autor
caso queira
apresentá-la novamente.
§ 2° no parecer preliminar emitido pela procuradoria jurídica deverá constar o procedimento a ser obedecido
dependendo da penalidade a ser aplicada.
seção ii
dos procedimentos para suspensão temporária do mandato
art. 22°. a representação devidamente autuada com o parecer preliminar da procuradoria jurídica
em que se aplica a penalidade
se for o caso
de suspensão temporária do mandato
será encaminhada à comissão de ética e decoro parlamentar para
no prazo de três dias
emitir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da representação.
art. 23°. não sendo admitida a representação
a comissão emitirá parecer justificando suas razões e propondo o arquivamento
que será colocado em votação pelo plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
§ 1° o arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria absoluta.
§ 2° em sendo rejeitado o parecer pelo arquivamento pelo plenário
o presidente na mesma reunião deverá constituir comissão temporária com a finalidade única de conduzir até o final o processo disciplinar
sendo vedado participar desta comissão os membros da comissão de ética e decoro parlamentar.
art. 24°. em sendo admitida
a comissão informará ao plenário sua decisão
e no prazo máximo de noventa dias corridos deverá concluir todo o processo.
art. 25°. o processo disciplinar dar-se-á através de apuração dos fatos
assegurando ao denunciado ampla defesa
mediante os seguintes procedimentos:
i – intimação do denunciado
para que no prazo de cinco dias seja ouvido
sendo que nesse mesmo prazo deverá o denunciado indicar as provas que queira produzir
ii – após
a comissão deverá indicar as provas que pretende produzir para elucidação dos fatos
devendo comunicar ao denunciado
com antecedência mínima de vinte e quatro horas
todas as diligências a serem realizadas
iii – realização de audiência de instrução
em que serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo denunciado e pela comissão
no mesmo ato
iv – após encerramento da instrução
deverá ser concedido prazo de cinco dias para o denunciado apresentar suas alegações finais.
§ 1º considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do relator
que será apreciado pela comissão.
§ 2° aprovado o parecer
será tido como da comissão e
desde logo
assinado pelos membros
constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação.
§ 3º não concordando com o parecer do relator
o membro ou o presidente deverão apresentar sua posição por escrito
também na forma de parecer
para deliberação.
§ 4° se o parecer do relator for rejeitado pela comissão
será adotado o parecer em separado apresentado pelos membros ou pelo presidente da comissão.
art. 26°. o parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado para a mesa diretora
a fim de que adote os procedimentos administrativos para aplicação da pena.
parágrafo único. no parecer concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão do mandato deverá constar o período de suspensão
que não poderá exceder de trinta dias.
art. 27°. é facultado ao vereador
em qualquer caso
constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no plenário da câmara dos vereadores
no dia da leitura do parecer conclusivo quando terá prazo de trinta minutos para se manifestar em sua defesa.
art. 28°. no período de suspensão do mandato
o vereador-denunciado não fará jus ao subsídio mensal.
art. 29°. os processos instaurados nos termos desta seção pelo conselho de ética e decoro parlamentar não poderão exceder o prazo de noventa dias corridos para sua conclusão
com a respectiva entrega à mesa diretora
a contar da intimação do representado.
seção iii
dos procedimentos para perda do mandato
art. 30°. as denúncias relativas às infrações político-administrativas que ensejam cassação do mandato de vereador
bem como o rito para sua apuração obedecerão ao disposto na legislação federal atinente ao caso
em especial ao decreto lei nº 201
de 27 de fevereiro de 1967.
art. 31°. em sendo aprovado o recebimento da denúncia
nos termos da legislação federal
na mesma sessão será constituída a comissão processante
com três vereadores sorteados entre os desimpedidos.
art. 32°. recebida a denúncia
a comissão
observará os termos da legislação federal.
art. 33°. todas as intimações do denunciado
quanto de seu defensor
serão realizadas através de endereço eletrônico
mediante e-mails ou aplicativo de mensagem
bem como demais formas estabelecidas no código de processo penal e código de processo civil.
parágrafo único. é de responsabilidade do denunciado manter seus endereços físicos e eletrônicos atualizados.
art. 34°. é facultado ao vereador
em qualquer caso
constituir advogado para sua defesa
ou fazê-la pessoalmente
em todas as fases do processo
inclusive no plenário.
parágrafo único. somente será aceita a defesa pessoal pelo vereador se for ele advogado e ainda desde que se manifeste por escrito.
capítulo viii
das disposições finais
art. 35°. somente serão recebidas representações e denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso.
art. 36°. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões
11 julho de 2025.
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presidente vice-presidente
ver. beito machadinho ver. elias barriga
1º secretário 2º secretário