Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de imóvel que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.