Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera a Lei nº 115/2021- Dispõe sobre Macrozoneamento, Zoneamento, uso e ocupação do solo no Munícipio de Campo Novo do Parecis, cria a Zona Especial Aeroportuária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE