Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Autorizo o Município de Campo Novo do Parecis a aprovar projetos de loteamento Aeronáutico de acesso controlado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE