Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Institui o Programa "CNH Popular" para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2024
Autoria: WILLIAN FREITAS