Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Prorrogar o prazo fixado no Art 2º da Lei Municipal nº 1.496, de 09 de Maio de 2012, Que Autoriza o Poder Executivo Municipal doar Imóvel à defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE