Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2024, data focal 31/12/2023, mantém o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo Municipal. conforme diretrizes emanadas pela portaria MTP 1.467/2022, e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE