Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre autorização para o poder executivo outorgar cessão de uso de imóvel para a delegacia municipal da polícia judiciária civil- PJC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2584 - Lei Ordinária Nº 2584 Em vigor