Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o fundo Municipal da Segurança Alimentar e nutricional no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2585 - Lei Ordinária Nº 2585 Em vigor