Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Estabelece função gratificada aos agentes públicos efetivos, conforme disposição na lei federal nº 14.1333/21, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD
Lei Ordinária Nº 2570 - Lei Ordinária Nº 2570 Em vigor