Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD
Resolução Nº 52/2024 - Resolução Nº 52/2024 Em vigor