Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Regulamenta as diretrizes para designação e atuação dos agentes públicos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD
Resolução Nº 51/2024 - Resolução Nº 51/2024 Em vigor